POLÍTICA DE VENDAS COM DESCONTO E BONIFICAÇÃO
Esta política tem como objetivo regular a relação entre ASSA ABLOY e PARCEIRO ou USUÁRIO PROMOTOR para a geração, utilização e fruição de benefícios no PORTAL.
Os termos estabelecidos no presente instrumento seguirão as seguintes definições:
ASSA ABLOY: A ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, com sede na Avenida Jerome Case, nº 2.600, Galpão A16, Parte A, Bairro Éden, CEP 18087-220, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.211.626/0007-03, e qualquer uma de suas afiliadas no Brasil.
PARCEIRO: a parte que aderirá à política para vendas com descontos e bonificação por meio da assinatura do TERMO DE ADESÃO ou realização de cadastro de USUÁRIO PROMOTOR no PORTAL.
POLÍTICA: Condições descritas na POLÍTICA DE VENDAS COM DESCONTO E BONIFICAÇÃO, vigente quando da realização de vendas por meio do VOUCHER.
PORTAL: loja da ASSA ABLOY para venda de produtos pelo site https://materiais.lafonte.com.br/parceiro-autonomo-la-fonte ou http://papaiz.rds.land/parceiro-papaiz-autonomo
PRODUTOS: produtos comercializados pela ASSA ABLOY.
USUÁRIO PROMOTOR: Usuários cadastrados no PORTAL ao qual será atribuído VOUCHER para divulgação dos produtos do PORTAL e apuração de eventual bonificação.
USUÁRIO VINCULADO: Usuário cadastrado no PORTAL que mantenha vínculo de trabalho com a ASSA ABLOY.
VOUCHER: Códigos para concessão de descontos vinculado a um USUÁRIO PROMOTOR.
TERMO DE ADESÃO: Documento assinado de forma física ou eletrônica por meio do qual o PARCEIRO adere à POLÍTICA DE VENDAS COM DESCONTO E BONIFICAÇÃO, Anexo I da POLÍTICA.
A Adesão à POLÍTICA poderá ser realizada mediante a assinatura do TERMO DE ADESÃO ou mediante a realização de cadastro pelo PARCEIRO no PORTAL, sendo que a manutenção de USUÁRIO PROMOTOR acarreta a aceitação expressa dos termos e condições da POLÍTICA.
APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA PARA VENDAS COM DESCONTO E BONIFICAÇÃO
Por meio da assinatura do TERMO DE ADESÃO ou criação de USUÁRIO PROMOTOR no PORTAL, o PARCEIRO será constituída a relação entre PARCEIRO e ASSA ABLOY para a realização de vendas de PRODUTOS por meio da utilização de VOUCHER.
Os termos da POLÍTICA poderão ser modificados ou atualizados a qualquer momento pela ASSA ABLOY, a seu exclusivo critério, por meio de envio de mensagens eletrônicas ou atualizações das condições no próprio PORTAL. Os documentos atualizados passarão a vigorar conforme neles estabelecido.
A vigência do TERMO DE ADESÃO iniciará a partir da assinatura do presente instrumento pelo PARCEIRO e permanecerá vigente pelo prazo de 1 (um) ano, sendo renovado automaticamente por sucessivos períodos de 1 (um) ano, exceto se rescindido de acordo com as condições aqui estabelecidas.
Qualquer das partes poderá rescindir o TERMO DE ADESÃO à POLÍTICA mediante a notificação com 10 (dez) dias de antecedência.
VOUCHER PARA DESCONTO E/OU BONIFICAÇÃO.
A ASSA ABLOY comercializa produtos por ela fabricados ou importados, os quais estão indicados no PORTAL.
A ASSA ABLOY poderá, a seu critério, disponibilizar um ou mais VOUCHERS ao PARCEIRO para que este promova vendas de produtos da ASSA ABLOY nas redes sociais.
O VOUCHER poderá ser divulgado pelo PARCEIRO para que interessados efetuem compra de produtos com desconto no PORTAL.
O VOUCHER terá validade por prazo indeterminado, podendo a ASSA ABLOY, a seu exclusivo critério, cancelar ou fazer qualquer alteração, seja na identificação, seja nas condições comerciais, tal como desconto, bonificação, políticas ou outras.
Cada compra realizada com o VOUCHER atribuirá ao PARCEIRO um crédito no valor correspondente a 10% do valor da venda que será pago ao PARCEIRO conforme política publicada no site https://loja.assaabloy.com.br/ vigente quando da contemplação.
A ASSA ABLOY ressalta que o VOUCHER concedido ao PARCEIRO, a seu exclusivo critério, poderá ser utilizado pelo PARCEIRO a qualquer tempo a partir de sua concessão, não estando o PARCEIRO subordinado a outras obrigações e/ou condições para disponibilização e aplicação dos descontos.
Os pagamentos serão realizados na conta corrente de titularidade do PARCEIRO informada no momento do seu cadastro e o PARCEIRO se obriga a comprovar a titularidade caso sempre e quando solicitado pela ASSA ABLOY. A conta corrente deverá ser de titularidade do PARCEIRO. A indicação de conta corrente de terceiros é vedada e, na hipótese de indicação de conta corrente de terceiros, a ASSA ABLOY se reserva no direito de recusar ou cancelar o cadastro o PARCEIRO e, caso aplicável, suspender o pagamento de quaisquer valores devidos ao PARCEIRO.
Quando do cadastro da conta corrente de titularidade do PARCEIRO deverá ser fornecido também documento que comprova a sua titularidade, como, por exemplo, cópia de cheque, imagem do cartão, declaração de titularidade da conta etc). Sem a apresentação do documento, não será possível realizar o cadastro e o PARCEIRO perderá o direito aos valores de comissões a ele devidos.
O PARCEIRO tem conhecimento de que o pagamento exige que sejam disponibilizadas informações e documentos para cadastros (por exemplo, PIS, NIT, RG, CPF, filiação, data de nascimento, etc) e que o não fornecimento de tais informações/documentos, ou fornecimento de informações/documentos incorretos acarretará a perda do direito a tal comissão.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO
É permitido ao PARCEIRO adquirir PRODUTOS para revenda, cabendo a este respeitar todas as normas e legislações aplicáveis à atividade de revenda.
É permitido ao PARCEIRO adquirir PRODUTOS para uso próprio.
O PARCEIRO compromete-se a:
a) Não divulgar o seu usuário e senha, respondendo por todo e qualquer ato praticado por meio de seu usuário e senha.
b) Respeitar e cumprir todas as políticas divulgadas pela ASSA ABLOY.
c) Observar as orientações de armazenamento dos PRODUTOS que eventualmente sejam adquiridos para revenda.
d) Não utilizar as marcas da ASSA ABLOY para fins ilícitos ou desconstrutivos.
e) Realizar qualquer ato que macule a imagem e reputação da ASSA ABLOY, bem como das marcas, patentes e qualquer outra propriedade intelectual ou produtos da ASSA ABLOY.
f) Não usar as marcas ASSA ABLOY em materiais de comunicação/marketing, exceto se forem materiais previamente aprovados ou fornecidos pela ASSA ABLOY.
g) Não se identificar como sendo a própria ASSA ABLOY ou funcionário desta.
Os usuários qualificados como USUÁRIO VINCULADO comprometem-se a não realizar atividades de promoção de vendas durante o expediente de trabalho.
Os usuários qualificados como USUÁRIO VINCULADO reconhece que os valores recebidos a título de contraprestação relacionada ao presente termo não fazem parte de sua remuneração pelo trabalho realizado na ASSA ABLOY.
O PARCEIRO compromete-se a cumprir o Código de Conduta, a Política Antissuborno e a Política de Antitrust da ASSA ABLOY (disponíveis em https://www.assaabloy.com.br), que poderão ser alteradas de tempos em tempos a exclusivo critério da ASSA ABLOY, bem como cumprir todas as leis vigentes, em especial as leis, regulamentos, normas, etc. aplicáveis, incluindo, sem limitação, leis trabalhistas, previdenciárias, de defesa da concorrência, controle de exportação e anticorrupção.
O PARCEIRO declara e garante que: (i) não irá prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; (ii) não praticará qualquer outro ato que viole as leis anticorrupção; (iii) não é controlada por qualquer pessoa ou entidade que tenha sido sancionada ou que esteja sujeita a controle de exportações pelas Nações Unidas, pelos Estados Unidos da América, pela União Europeia ou qualquer outro governo relevante; e (iv) comunicará imediatamente a ASSA ABLOY sobre qualquer violação a esta cláusula.
O PARCEIRO declara que não exportará qualquer dos PRODUTOS, em especial, a países listados sujeitos a controle de exportações pelas Nações Unidas, pelos Estados Unidos da América, pela União Europeia ou qualquer outro governo relevante, observando todas as políticas de controle de exportação da ASSA ABLOY.
GARANTIA E DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS
A ASSA ABLOY será responsável pela qualidade e garantia dos produtos.
A garantia dos PRODUTOS observará o respectivo termo de garantia, sendo o prazo contado a partir da emissão da NOTA FISCAL pela ASSA ABLOY a um adquirente, nos termos da Lei 8.078 de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor).
O parceiro tem conhecimento que as compras realizadas por meio do portal não poderão ser canceladas ou sujeitas a arrependimento, sendo possível a troca/devolução dos produtos somente em caso de vícios, observados os termos de garantia do produto.
DA PRIVACIDADE E SEGURANÇA
As informações de cadastro poderão ser repassadas a terceiros para fins de cumprimento das políticas, atividades e rotinas deste termo, inclusive a afiliadas da ASSA ABLOY no Brasil ou fora do Brasil.
Este serviço poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do PORTAL.
As informações cedidas pelo PARCEIRO e registradas devido ao uso do sistema servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas.
Informações adicionais coletadas pelo serviço através da análise da navegação de cada usuário ou parceiro e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da Plataforma, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada.
O PARCEIRO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu Cadastro, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses do PORTAL.
As políticas de privacidade da ASSA ABLOY, disponíveis no site https://loja.assaabloy.com.br/ são aplicáveis à relação ora estabelecida.
CANCELAMENTO DO CADASTRO
O cancelamento do cadastro do usuário poderá ser feito mediante pedido aos administradores da Plataforma através do e-mail de contato com usuário.
RELAÇÃO ENTRE AS PARTES
O presente instrumento constitui formalização da concessão do benefício ao PARCEIRO de obter para si ou para terceiros PRODUTOS com descontos ou bonificações não configurando qualquer sociedade nem mesmo relação de trabalho ou emprego.
TRIBUTOS APLICÁVEIS À REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO PARCEIRO
Os valores de comissão devidos ao PARCEIRO serão pagos descontados dos valores de tributos aplicáveis à prestação de serviço oferecida à ASSA ABLOY, ficando o PARCEIRO obrigado a emitir os documentos fiscais correspondentes sempre que solicitado pela ASSA ABLOY.
O desconto dos valores de tributos aplicáveis à relação entre a ASSA ABLOY e o PARCEIRO ocorrerá mesmo quando este último atuar como autônomo (pessoa física), onde os descontos de retenção poderão representar até 28,50% do valor da comissão, a depender de critérios específicos da prestação ofertada à ASSA ABLOY (valor total da comissão, local de domicílio do PARCEIRO, dentre outras).
Todo e qualquer valor retido pela ASSA ABLOY ocorrerá em observância à legislação vigente, sendo garantido ao PARCEIRO a elucidação da natureza de qualquer uma das retenções realizadas pela ASSA ABLOY.
TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA PARA VENDAS COM DESCONTO E BONIFICAÇÃO
Pelo presente instrumento a Parte qualificada no quatro abaixo ao final deste documento, doravante designada PARCEIRO adere à POLÍTICA DE VENDAS COM DESCONTO E BONIFICAÇÃO da ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, com sede na Avenida Jerome Case, nº 2.600, Galpão A16, Parte A, Bairro Éden, CEP 18087-220, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.211.626/0007-03, publicada no endereço https://loja.assaabloy.com.br/.
Papaiz 2021